Lei Menino Bernardo
O que é
A Lei Menino Bernardo (13.010/2014) foi sancionada em 26 de junho de 2014, após quatro anos de tramitação no Congresso. Altera o Estatuto da Criança para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Seu nome alude ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.
Importante
- Essa lei equipara o direito da criança e do adolescente à integridade física e psicológica ao direito dos demais cidadãos brasileiros.
- É uma lei de cunho preventivo que visa romper com a aceitação e banalização do uso dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes pela sociedade brasileira.
Desconstruindo Mitos
- A lei NÃO propõe prender ninguém.
- NÃO tira a autoridade dos pais e responsáveis;
- A polícia NÃO vai entrar na casa de ninguém por causa dessa lei. Se houver alguma denúncia o Conselho Tutelar será o responsável por entrar em contato com a família;
- NÃO criminaliza os pais e responsáveis. Apresenta medidas que visam interromper e prevenir a violência contra a criança, tais como:
- Encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias;
- Tratamento psicológico ou psiquiátrico;
- Cursos ou programas de orientação;
- Encaminhamento da criança a tratamento especializado e advertência.
Ações da Rede Não Bata, Eduque pela aprovação da Lei
- Mobilização e articulação com a Secretaria de Direitos Humanos, parlamentares, autoridades nacionais e internacionais, organismos de direitos humanos e sociedade civil;
- Trabalho de incidência junto ao Governo Federal por uma proposta de projeto de lei, que culminou com o encaminhamento de mensagem do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional;
- Apoio à execução do plano de ação da Comissão Especial que analisou o PL 7.672/2010;
- Mobilização para derrubar seis recursos contrários à tramitação conclusiva do PL 7.672/2010. Ao todo, os recursos apresentavam 476 assinaturas de deputados federais, porém por meio do diálogo com cada um dos deputados, conseguimos a retirada de 316 assinaturas o que corresponde a 66% do total. Vale ressaltar que a possibilidade de “retirada de assinaturas de recursos”, previsto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nunca tinha sido realizado anteriormente;
- Acompanhamento da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com apoio da apresentadora e porta-voz da campanha Xuxa Meneghel, que em reunião ordinária chegou a ser hostilizada por um dos membros da Comissão. O texto final só foi aprovado dois anos depois de recebido pela CCJC;
- Acompanhamento da tramitação no Senado, onde passou a ser denominado PLC 58/2014. O projeto foi discutido e aprovado em plenário. Em seguida, encaminhado à sanção da ex-presidente Dilma Rousseff e denominado PL 13.010/2014. Finalmente, em 26 de junho de 2014, passou a vigorar a Lei Menino Bernardo.
Linha do tempo para a aprovação da Lei Contra o Castigo Físico no Brasil
Apresentação e arquivamento da Lei 2.645: a luta contra a punição corporal na Câmara dos Deputados.
Apresentação da Lei 2.645 pela deputada Maria do Rosário sobre a prevenção da punição corporal na Câmara dos Deputados Tramitou por três comissões e foi arquivada em 2006.
Apresentação do Estudo Mundial da ONU sobre a violência contra crianças.
A ONU realizou um estudo sobre a violência contra crianças, o qual foi apresentado em 2006. O estudo destacou a importância de prevenir a violência contra crianças e promover seu bem-estar. Ele também identificou diferentes formas de violência, incluindo punição corporal e abuso sexual. O estudo foi um marco na luta global pelos direitos da infância.
Comitê dos Direitos da Criança lança Comentário Geral sobre proteção contra o castigo físico e outras formas degradantes de punição.
O Comitê dos Direitos da Criança das Nações Unidas lançou o Comentário Geral N. 8, que aborda o direito das crianças à proteção contra o castigo físico e outras formas degradantes de punição. O documento estabelece que as crianças têm direito a serem protegidas de todas as formas de violência, incluindo o castigo corporal, e que a proibição do castigo corporal é uma obrigação dos Estados. O comentário oferece orientações para que os Estados adotem medidas efetivas para proteger as crianças, incluindo a promoção da educação sobre alternativas ao castigo físico e a implementação de leis que proíbam explicitamente a violência contra crianças.
Realizado o I Simpósio Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes pelo fim dos castigos físicos e humilhantes pela Rede Não Bata, Eduque.
A Rede Não Bata, Eduque realizou o I Simpósio Nacional de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes pelo fim dos castigos físicos e humilhantes. O evento teve como objetivo discutir estratégias para promover a proteção das crianças contra a violência e reforçar a importância da educação sem violência.
Mesa de diálogo com a Rainha Silvia da Suécia sociedade civil e autoridades nacionais e internacionais
A Rede Não Bata, Eduque promoveu uma mesa de diálogo com a Rainha Silvia da Suécia, representantes da sociedade civil e autoridades nacionais e internacionais para discutir sobre a prevenção da violência contra crianças e adolescentes.
Programa Nacional de Direitos Humanos propõe marco legal contra castigos físicos em crianças e adolescentes
O Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3) destacou a necessidade de estabelecer um marco legal para a abolição de práticas de castigos físicos e corporais contra crianças e adolescentes. A iniciativa foi proposta para garantir o respeito aos direitos humanos e proteção à infância e juventude no Brasil.
Plano Nacional pela Primeira Infância reconhece violência dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes
O Plano Nacional pela Primeira Infância reconheceu os castigos físicos e humilhantes como uma forma de violência contra crianças e adolescentes. Essa atitude representa um avanço importante na proteção dos direitos da infância, reconhecendo que esse tipo de comportamento não deve ser tolerado e que é preciso garantir medidas para sua prevenção e punição. O Plano foi criado para garantir a promoção do desenvolvimento integral da criança na primeira infância, com base em políticas públicas que envolvam saúde, educação, cultura, entre outras áreas.
Seminário na Câmara dos Deputados discute legislação contra castigos corporais em crianças e adolescentes
O seminário teve como objetivo discutir experiências de legislação contra castigos corporais em crianças e adolescentes. Foram apresentados estudos que evidenciam a necessidade de proibição de práticas violentas como forma de educação e criação. Participaram do evento especialistas da área da infância, autoridades e representantes de organizações da sociedade civil. Foram debatidas possibilidades de políticas públicas para a proteção de crianças e adolescentes, considerando a importância de se avançar na erradicação dos castigos corporais como forma de violência.
Aprovação unânime de substitutivo a PL sobre castigos corporais na Audiência Pública
Em agosto, ocorreu uma Audiência Pública sobre Castigos Corporais contra crianças, e em dezembro foi aprovado por unanimidade um substitutivo ao PL 7.672/2010.
Rede Não Bata, Eduque consegue retirar PL 7.672/2010 da pauta da Comissão Especial
A Comissão Especial aprovou o PL 7.672/2010, mas foram apresentados seis recursos contra a aprovação. Em abril, a Rede Não Bata, Eduque, com apoio da sociedade civil e parlamentares, conseguiu retirar o projeto da pauta e enviá-lo para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). Durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos de Crianças e Adolescentes, foi aprovada uma moção de apoio ao PL.
Câmara dos Deputados promove enquete e video chat sobre a "Lei da Palmada"
A Câmara dos Deputados promoveu uma enquete e um video chat para discutir o Projeto de Lei 7.672/2010, conhecido como "Lei da Palmada". O objetivo foi debater a proibição de castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes. O evento contou com a participação de especialistas, parlamentares e membros da sociedade civil interessados no assunto.
PL é aprovado na CCJC e segue para o Senado Federal com o nome de Lei Menino Bernardo
Após passar por várias comissões e ter sua redação final aprovada, o Projeto de Lei que propõe a proibição de castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes recebe o nome de Lei Menino Bernardo e segue para o Senado Federal. A lei é um importante avanço na garantia dos direitos das crianças e na prevenção da violência contra elas.
PLC 58/2014 é aprovado pelo Senado e segue para sanção presidencial
Após ser aprovado na Comissão de Direitos Humanos e no Plenário do Senado, o projeto de lei que trata da proibição de castigos corporais em crianças e adolescentes, conhecido como PLC 58/2014, segue para a sanção presidencial. O projeto é uma continuação do PL 7.672/2010, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e recebeu o nome de Lei Menino Bernardo.
Veja os documentos indicados
Estudo das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças
Comentário Geral N. 8
PNDH-3
Plano Nacional Primeira Infância
Estudo das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças
Comentário Geral N. 8
PNDH-3
Plano Nacional Primeira Infância
Lei contra castigos físicos e humilhantes pelo mundo
