Planejado há seis meses, um encontro nacional que celebraria os 32 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos dias 19 e 20 julho, com a presença do Comitê de Participação de Adolescentes (CPA) do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), tem gerado polêmicas. A Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNDCA) decidiu, a uma semana do encontro, por não realizá-lo presencialmente, contrariando uma decisão acordada em assembleia ordinária.
A instituição alegou que se tratava de uma medida sanitária de segurança. No entanto, os adolescentes contra-argumentam que todos os cuidados necessários têm sido tomados em eventos presenciais anteriores.
“…é ilógico o cancelamento do encontro nacional na modalidade presencial uma semana antes de acontecer, já com as passagens compradas dos 33 adolescentes que participariam, tendo em vista que o dinheiro usado para a execução das atividades é do Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente deliberado pelo Conanda”, declara um trecho da nota de repúdio assinada pelos membros do CPA.
A decisão frustrou as expectativas dos adolescentes, que se preparavam para ter, no momento das férias escolares, não apenas um encontro, mas principalmente um espaço de voz e incidência para suas pautas. Somado a isto, o evento marcaria a volta da modalidade presencial para o encontro nacional, não ocorrida desde antes da pandemia.
Rebeca Cassiano, mobilizadora da Rede Não Bata, Eduque e membro do CPA, lembra que o fato viola o direito fundamental, origem e finalidade de ser do CPA. “Romantizaram muito a nossa participação, tiraram fotos mostrando que estamos participando, mas na verdade não é isso. Acontece que nós lutamos pelo nosso direito, não vamos baixar a cabeça, tirar foto e fingir que está tudo bonito quando não está”, protesta.
Os adolescentes do CPA, em conjunto com a Rede Peteca e o Comitê Nacional de Adolescentes na Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Conapeti), divulgaram uma carta pública em defesa dos membros do comitê e do direito à participação.
O documento reivindica “dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como do Ministério Público, dos Conselheiros do Conanda e das demais autoridades e atores do Sistema de Garantia de Direitos que adotem providências no sentido de assegurar a participação presencial dos adolescentes do CPA nas Assembleias Ordinárias do Conanda e a realização de encontros com participação presencial de todos os adolescente do CPA, e nos demais espaços de participação, em respeito ao art. 16, incisos II e VI, do ECA, e ao art. 12, item I, da Convenção dos Direitos da Criança, bem como da Resolução 191 do Conanda.”
O ECA e a Convenção dos Direitos da Criança garantem o direito à liberdade de opinião e expressão e de participação da vida social e política.