O que é
A Lei Menino Bernardo (13.010/2014) foi sancionada em 26 de junho de 2014, após quatro anos de tramitação no Congresso. Altera o Estatuto da Criança para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.
Seu nome alude ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.
Importante
➔ Essa lei equipara o direito da criança e do adolescente à integridade física e psicológica ao direito dos demais cidadãos brasileiros.
➔ É uma lei de cunho preventivo que visa romper com a aceitação e banalização do uso dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes pela sociedade brasileira.
Desconstruindo Mitos
✓ A lei NÃO propõe prender ninguém.
✓ NÃO tira a autoridade dos pais e responsáveis;
✓ A polícia NÃO vai entrar na casa de ninguém por causa dessa lei. Se houver alguma denúncia o Conselho Tutelar será o responsável por entrar em contato com a família;
✓ NÃO criminaliza os pais e responsáveis. Apresenta medidas que visam interromper e prevenir a violência contra a criança, tais como:
– encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias;
– tratamento psicológico ou psiquiátrico;
– cursos ou programas de orientação;
– encaminhamento da criança a tratamento especializado e
– advertência.
Ações RNBE pela aprovação da Lei
A promulgação da Lei Menino Bernardo (13.010/2014) teve grande repercussão não só no Brasil como em outros países e tem sido considerada pelas autoridades internacionais de direitos humanos um enorme avanço no processo mundial, já que as legislações na área da infância no Brasil historicamente têm inspirado outros países, especialmente na América Latina. Esse fato pode contribuir para que outros países da região atualizem seus marcos legais.
Arte: Marcia Oliveira e Gabriela Nayara
Lei contra castigos físicos e humilhantes pelo mundo
*Informações em inglês
