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LEI MENINO BERNARDO

O que é

A Lei Menino Bernardo (13.010/2014) foi sancionada em 26 de junho de 2014, após quatro anos de tramitação no Congresso. Altera o Estatuto da Criança para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

Seu nome alude ao caso de Bernardo Boldrini, um menino de 11 anos que foi assassinado onde morava em Três Passos (RS). Vídeos do acervo pessoal da família mostram Bernardo sendo maltratado pelo pai e pela madrasta que, segundo as investigações, ministraram superdosagem de sedativo ao menino. O caso chocou a opinião pública e levantou o debate sobre a prevenção das violências contra crianças e adolescentes no seio familiar.

Importante

➔ Essa lei equipara o direito da criança e do adolescente à integridade física e psicológica ao direito dos demais cidadãos brasileiros.
➔ É uma lei de cunho preventivo que visa romper com a aceitação e banalização do uso dos castigos físicos e humilhantes contra crianças e adolescentes pela sociedade brasileira.

Desconstruindo Mitos

✓ A lei NÃO propõe prender ninguém.
✓ NÃO tira a autoridade dos pais e responsáveis;
✓ A polícia NÃO vai entrar na casa de ninguém por causa dessa lei. Se houver alguma denúncia o Conselho Tutelar será o responsável por entrar em contato com a família;
✓ NÃO criminaliza os pais e responsáveis. Apresenta medidas que visam interromper e prevenir a violência contra a criança, tais como:
– encaminhamento a programas oficiais e comunitários de apoio às famílias;
– tratamento psicológico ou psiquiátrico;
– cursos ou programas de orientação;
– encaminhamento da criança a tratamento especializado e
– advertência.

Ações da Rede Não Bata, Eduque pela aprovação da Lei

Mobilização e articulação com a Secretaria de Direitos Humanos, parlamentares, autoridades nacionais e internacionais, organismos de direitos humanos e sociedade civil;
Trabalho de incidência junto ao Governo Federal por uma proposta de projeto de lei, que culminou com o encaminhamento de mensagem do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva ao Congresso Nacional;
Apoio à execução do plano de ação da Comissão Especial que analisou o PL 7.672/2010;
Mobilização para derrubar seis recursos contrários à tramitação conclusiva do PL 7.672/2010. Ao todo, os recursos apresentavam 476 assinaturas de deputados federais, porém por meio do diálogo com cada um dos deputados, conseguimos a retirada de 316 assinaturas o que corresponde a 66% do total. Vale ressaltar que a possibilidade de “retirada de assinaturas de recursos”, previsto do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, nunca tinha sido realizado anteriormente;
Acompanhamento da tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, com apoio da apresentadora e porta-voz da campanha Xuxa Meneghel, que em reunião ordinária chegou a ser hostilizada por um dos membros da Comissão. O texto final só foi aprovado dois anos depois de recebido pela CCJC;
Acompanhamento da tramitação no Senado, onde passou a ser denominado PLC 58/2014. O projeto foi discutido e aprovado em plenário. Em seguida, encaminhado à sanção da ex-presidente Dilma Rousseff e denominado PL 13.010/2014. Finalmente, em 26 de junho de 2014, passou a vigorar a Lei Menino Bernardo.

*Acesse e baixe os documentos indicados:

  • Estudo das Nações Unidas sobre a Violência contra Crianças
  • Comentário Geral N. 8
  • PNDH-3
  • Plano Nacional Primeira Infância

Lei contra castigos físicos e humilhantes pelo mundo

Clique no mapa para ver (em inglês):

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