O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou na última sexta-feira, dia 13 de julho, 28 anos de existência. Para lembrar a data, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA-Rio) em parceria com a Secretaria Municipal da Assistência Social e Desenvolvimento Humano (SMASDH) promoveu um seminário com o tema “ECA: Avanços e Desafios na Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes”.
A presidenta do CMDCA-Rio e assistente social/São Martinho, Lucimar Correa, falou sobre a importância da data. “O CMDCA-Rio é fruto do sistema de garantia de direitos e nossa insistência é para que o conjunto de leis presentes no ECA sejam cumpridas, ou seja, que o estatuto saia do papel para ser executado na prática”, afirmou.
O ECA é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente e inovou ao trazer a proteção integral, na qual este público é visto como possuidor de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta. Também reafirmou que a responsabilidade por garantir as condições para o pleno desenvolvimento dessa população, além de colocá-la a salvo de toda forma de discriminação, exploração e violência, deve ser compartilhada por todos: família, sociedade e Estado. Em seu discurso, o promotor de justiça, Rodrigo Medina, falou sobre os desafios que o ECA ainda enfrenta como financiamento das políticas públicas; ampliação dos conselhos tutelares; atendimento mais digno para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e implementação da lei 13.431/17, que criou o sistema de proteção para crianças e adolescentes vítimas de crimes.
Participaram da mesa de abertura, além da Lucimar Correa e Rodrigo Medina, Francisco José da Rocha, da 1ª Vara de Infância, Juventude e Idoso, e Gustavo Proença, subsecretario de Direitos Humanos, da SMASDH.
A mesa técnica foi composta por Eufrásia Maria Souza das Virgens , da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Juarez Marçal, responsável pela Associação Estadual dos Conselheiros Tutelares; Adolfo Breder, membro da executiva do Fórum DCA, além das adolescentes Vitória da Silva, de 18 anos, e Rebeca Cassiano, de 13 anos, ambas moradoras de Pedra de Guaratiba e integrantes da Fundação Angélica Goulart.
Em sua fala, Eufrásia destacou a importância que o ECA tem como norteador das ações das várias instituições envolvidas no cuidado com o público infanto-juvenil. “O Brasil tem uma legislação de direitos das crianças e dos adolescentes avançada. Vejo que o nosso grande desafio é colocá-los em prática. Mesmo 28 anos após o lançamento do ECA, ainda nos deparamos com graves problemas como a violência contra jovens e o racismo”, resumiu.
Já Vitória, jovem mobilizadora da Rede Não Bata, Eduque que participou do evento com a colega Rebeca Anjos, aproveitou a oportunidade para explicar como ela e outros adolescentes se sentem em relação a forma como são tratados pelos mais velhos. “Os adultos sempre nos perguntam o que vamos ser quando crescermos, mas precisamos que as pessoas vejam como somos hoje. Temos muito a dizer e queremos ser ouvidos”, concluiu a jovem.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por lei para formular e deliberar políticas públicas relativas as crianças e adolescentes, em conjunto com as áreas de saúde, meio ambiente, assistência social, educação, entre outras. Controla as ações em todos os níveis e organiza as redes de atenção à população infanto-juvenil, promovendo a articulação das ações, das entidades e dos programas da sociedade civil e dos governos. Em sua trajetória, o Conselho já deliberou a política de atendimento às crianças e aos adolescentes vítimas de violência doméstica, além da política de reordenação dos abrigos no município do Rio de Janeiro entre outras ações. O compromisso do CMDCA-Rio se firma em aproximar as políticas públicas da população em vulnerabilidade, criando uma ligação com a sociedade civil, convidando a conhecer e participar dessas necessidades.
Com informações do portal do CMDCA-Rio
