O Parlamento escocês adotou, no último dia 3, a Lei da Criança (Igual Proteção contra Agressão) em um movimento histórico que vê a Escócia se tornar a primeira nação no Reino Unido a fornecer às crianças a mesma proteção contra agressão.
A Seção 1 da Lei, que foi introduzida pelo membro do Parlamento escocês e do Partido Verde, Green MSP John Finnie, revogou a seção 51 da Lei de Justiça Criminal (Escócia) de 2003, que previa um “ataque justificável”, e aboliu a lei comum que defende a “punição razoável”:
“(1) O Estado de direito, que diz que o castigo físico contra uma criança no exercício de um direito dos pais ou de um direito derivado de educar ou cuidar da criança é justificável e, portanto, não é um ataque, deixa de ter efeito. ”
A Seção 2 da Lei impõe aos ministros escoceses a obrigação de tomar medidas para aumentar a conscientização e o entendimento do público sobre os efeitos da nova legislação. A Seção 1 entrará em vigor 12 meses após a Lei receber o Royal Assent (Consentimento Real). Com essa revogação clara e explícita da defesa, as leis criminais contra agressão se aplicarão igualmente às crianças e aos adultos, fornecendo às crianças proteção contra todos os castigos corporais em todos os contextos de suas vidas.
Embora a Escócia seja o primeiro país do Reino Unido a oferecer proteção igual para as crianças, o país de Gales deve seguir o exemplo nos próximos meses. No momento em que a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança completa 30 anos, é necessário que o resto do Reino Unido alcance a Escócia, o País de Gales e 57 Estados-nação em todo o mundo e promova legislação que forneça às crianças a mesma proteção contra a agressão.
Com informações do portal da Iniciativa Global pelo Fim dos Castigos Corporais contra Crianças
