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O que é a Lei 13.431?

4 de junho de 2017NotíciasAna

O dia 4 de junho é o Dia Internacional das Crianças Vítimas de Agressão. A Rede Não Bata, Eduque (RNBE) aproveita a data importante para esclarecer sobre uma lei recém-aprovada, que cria o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, a Lei 13.431.

Quem explica o conteúdo e as implicações da norma que busca assegurar e proteger a integridade do agredido ou da testemunha é o advogado do Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Rio de Janeiro (Cedeca RJ)

Veja a entrevista completa a seguir:

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