Com a adoção da Lei das Crianças (Emenda) 2020 em 12 de maio de 2020, as Seychelles alcançaram a proibição de todos os castigos corporais contra crianças. A lei altera a Lei da Criança de 1982 para inserir uma nova seção 70B:
(1) Não obstante qualquer outra lei, nenhuma criança será submetida a punição corporal.
(2) Qualquer pessoa que violar a subseção (1) comete um crime e por condenação é passível de uma multa de SCR 25.000 ou de prisão por não mais de 2 anos, ou de multa e prisão, desde que o Tribunal primeiro considere outros meios adequados para descartar o assunto, levando em consideração a relação entre o agressor e a criança. ”
A Lei para Crianças (Emenda) 2020 também revoga a seção 70 (7) da mesma Lei, que reconheceu o direito dos pais e de outras pessoas de praticar punições ‘apropriadas’. A Lei 2020 afirma ainda em sua introdução que, além de revogar a defesa estatutária, ela visa abolir qualquer outra defesa com relação à agressão a uma criança disponível para pais e pessoas agindo in loco parentis – levando as crianças a terem “a mesma proteção legal contra agressão que os adultos ”. A Lei para Crianças (Emenda) 2020 foi aprovada pelo Presidente em 19 de maio de 2020 e agora está em vigor.
Segundo a Iniciativa Global pelo Fim de Todos os Castigos Corporais de Crianças (Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children), esta reforma é o culminar de anos de campanha da sociedade civil e um compromisso contínuo do governo das Seychelles. Ao longo dos últimos anos, a Iniciativa Global trabalhou em estreita colaboração com o governo e a sociedade civil das Seychelles nos esforços para alcançar a proibição do castigo corporal de crianças. A organização agora pede ao governo que mobilize recursos adequados e tome medidas educacionais e outras – em parceria com a sociedade civil – para implementar adequadamente a proibição e eliminar todo castigo corporal de crianças nas Seychelles.
Com estas alterações, Seychelles torna-se o 60º Estado em todo o mundo, e o 9º africano a legalizar o direito das crianças à proteção de todos os castigos corporais.
*Texto traduzido do inglês
*Informações extraídas do portal Global Initiative to End All Corporal Punishment of Children
